Na hipótese de opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição previdenciária do microempreendedor individual (MEI), optante pelo Simei, a ser recolhida, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), corresponde aos seguintes percentuais sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição:

a) até a competência abril/2011: 11%;

b) a partir da competência maio/2011: 5%.

(Resolução CGSN nº 87/2011 - DOU 1 de 06.05.2011)

Brasília - As transferências entre instituições financeiras de valores superiores a R$ 1 milhão deverão ser liquidadas em sistema operado pelo Banco Central (BC), segundo circular editada na última sexta-feira (6) e publicada na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União.

A nova regra entra em vigor no dia 30 deste mês.Também deverão passar pelo sistema do BC o repasse de arrecadação de tributos e de pagamentos de governo e a transferência de recursos relacionadas a aplicações no mercado financeiro.

Neste caso, a regra vale a partir de 29 de agosto de 2011. Antes dessa nova circular, os bancos podiam escolher o sistema de liquidação da Transferência Eletrônica Disponível (TED).